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Relator: BERNARDINO TAVARES
Presume-se a existência de uma relação de natureza laboral entre a pessoa que presta uma atividade e aquela que dela beneficia quando se mostrem preenchidos os factos-índice previstos ... prestador de atividade exerce a sua atividade com efetiva autonomia, sem sujeição ao controlo, poder de direção e poder disciplinar da entidade beneficiária; III - No âmbito da atividade letiva
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
constitutivos são essencialmente a prestação de uma atividade remunerada e a existência de subordinação jurídica do prestador de trabalho ao beneficiário da atividade. II. Resultando provado que, na sua génese ... trabalho. III. É decisivo para não conferir carácter laboral à relação estabelecida o facto de a prestadora de atividade não estar inserida em qualquer estrutura organizativa que pudesse exercer
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
laboral entre a plataforma digital e o estafeta. III – Esta presunção pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente, se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Autor se encontrava a prestar uma atividade para a Ré, não se impõe o recurso à presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º do CT. II – Se o Autor
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
ocorreu uma mudança essencial na configuração dessa relação, ou seja, a nova presunção de laboralidade será aplicável se resultar da matéria de facto que as partes alteraram os seus termos ... mesma e desenvolvendo a sua atividade em regime de exclusividade para a Ré, existe a subordinação jurídica característica essencial de uma relação laboral. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: BERNARDINO TAVARES
laboral entre a plataforma digital e o estafeta. II – Esta presunção pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente, se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
artigos 138.º e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente aos processos de natureza laboral, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea ... existência de contrato de trabalho não contempla a intervenção de qualquer outro beneficiário da atividade que não o próprio visado pelo procedimento prévio previsto no artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O artigo 12º do Código do Trabalho de 2009, estabelece uma
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – À qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes antes
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Verificando-se duas ou mais caraterísticas das previstas nas diversas alíneas
Relator: 5869/20.0T8BRG.G1
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
I. Não é de admitir a junção de documento com a alegação