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1. TRE2025-11-27

   3896/23.4T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
2. TRG2025-05-22

   2845/23.4T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - No que respeita à relação entre estafeta e plataforma, o conceito de

   • RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • “ESTAFETA”
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO