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Relator: BARATEIRO MARTINS
inscrito tal como foi registado. 2 - Efectivamente, o que se regista (o objecto do registo), como decorre do art. 2.º do C. Registo Predial, são os factos jurídicos ... jurídico definitivamente registado (“o registo definitivo”) faz presumir que o direito resultante do facto jurídico registado existe e pertence a quem assim é considerado no facto jurídico registado. 3 - Daí
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
para ela. IV - As presunções registrais emergentes do art.º 7º do Código do Registo Predial não abrangem factores descritivos, como as áreas, limites, confrontações, do seu âmbito exorbitando tudo ... encargos nele definidos (art.º 80º n.º 1 e 2 do Código do Registo Predial). V - A presunção não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
presunção resultante do registo predial não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal - numa palavra, a identificação física, económica e fiscal ... intervenção mesmo oficiosa. II - Por isso, o Tribunal com base na simples presunção do registo apenas poderá declarar que se é proprietário de um dado prédio, já não quanto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Quem tem um direito registado a seu favor presume-se titular desse direito enquanto o registo estiver em vigor (art. 7.º do Código Registo Predial). Um dos efeitos inerentes ... registo é o da “presunção do direito registado e da presunção da sua pertença a quem está registado como titular” – II - A circunstância de ser da propriedade de uma parte
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
presunção emergente do registo predial não incide sobre os limites ou confrontações dos imóveis, as suas áreas, as correspondentes inscrições matriciais, os valores venais e tributários, incidindo, no entanto, sobre ... titular do direito de propriedade sobre o bem possuído. III) Salvo se o registo predial lhe for cronologicamente anterior, a presunção da titularidade do direito emergente da posse prevalece sobre
Relator: SERRA BAPTISTA
protecção conferida pelo registo predial traduz-se, no nosso sistema, numa presunção legal ilidível, estando o respectivo ónus da prova invertido, não precisando aquele que obteve o registo ... Não tendo o réu que ilidir qualquer presunção, pois, ao invés, a força do registo predial de que beneficia legitima-o a exercer o respectivo direito
Relator: LUIS CRAVO
considera incorrectamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa, tem ele de ser conjugado ... permitir”. 2.- A presunção registal de titularidade constante do art. 7º do Código de Registo Predial – nos termos do qual “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe
Relator: LUCAS MARTINS
presunção derivada do registo predial circunscreve-se ao direito inscrito e não à natureza do bem a que o mesmo registo respeita; 2. A força probatória plena dos documentos autênticos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
base instrutória. III - A presunção estabelecida no artigo 7.º do Código do Registo Predial não se estende aos limites do imóvel, sobre que incide o direito registado, que figuram
Relator: FRANCISCO XAVIER
Processo Civil] I. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. II. O registo predial português não tem eficácia constitutiva, limitando-se a dar publicidade à situação jurídica dos prédios ... abrange apenas a inscrição, isto é, os factos sujeitos a registo, que o oficial público testemunha pessoalmente (v.g. a celebração do contrato de compra e venda, onde figura como vendedor
Relator: GONÇALVES FERREIRA
experiência e as leis que regulam a actividade mental. 3) A presunção derivada do registo predial só abrange o prédio em si, que não a descrição, e não garante
Relator: JORGE SANTOS
matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa ... isso, a presunção da titularidade do direito estabelecida no art. 7º do Código de Registo Predial, que não foi ilidida, cinge-se somente ao facto jurídico inscrito e não também
Relator: ISABEL FONSECA
Atenta a natureza e função do registo – essencialmente declarativa e não constitutiva – a presunção do art.º 7 do Cód. do Registo Predial não abrange os elementos descritivos alusivos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
final (artigo 644º nº 1 b) NCPC, a contrario); 2) Mostrando-se que, no registo predial, a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel se encontrava inscrita a favor
Relator: ISABEL FONSECA
Atenta a natureza e função do registo – essencialmente declarativa e não constitutiva – a presunção do art.º 7 do Cód. do Registo Predial não abrange os elementos descritivos alusivos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. Na enfiteuse, também designada aprazamento ou aforamento, enquanto direito real, de
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Da potencial natureza contenciosa do processo de inventário extrai-se que
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Pedindo o autor seja declarado proprietário de determinado prédio descrito na CRPredial