184 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
80º n.º 1 e 2 do Código do Registo Predial). V - A presunção não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente ... possuidor goza da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada no registo anterior ao início da posse - artigo 1268º, nº 1, do Código Civil
Relator: BARATEIRO MARTINS
presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do C. Registo Predial – preceito em que se diz que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe ... pertence a quem assim é considerado no facto jurídico registado. 3 - Daí que a presunção (de titularidade constante do art. 7.º) diga respeito e se reporte apenas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vezes, difícil, estabeleceu, no nº 2 do art.º 1252.º do C.Civil, uma presunção no sentido de que se presume a posse naquele que exerce o poder de facto ... aplicou esta doutrina, ao extrair a seguinte conclusão: “Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa
Relator: FERNANDO CHAVES
mandatário que pretender ilidir a presunção de notificação, nos termos do artigo 254.º, n.º 6 do Código de Processo Civil, tem de alegar a notificação tardia e oferecer ... fixado em função da data da notificação presumida; 2.- Para que possa ilidir a presunção em causa, a lei exige não só a demonstração de que a notificação não
Relator: AZEVEDO MENDES
Como resulta do teor do seu corpo, é condição suficiente para operar a presunção da laboralidade a verificação de duas das características afirmadas nessa norma. III – Essa presunção é, porém
Relator: CECÍLIA AGANTE
isto é, presume-se o exercício do animus naquele que detém o corpus, presunção a que subjaz a dificuldade de provar o dito animus
Relator: SÍLVIA PIRES
I – No que respeita à indicação dos concretos meios probatórios, constantes do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
presunção resultante do registo predial não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal - numa palavra, a identificação física, económica e fiscal ... intervenção mesmo oficiosa. II - Por isso, o Tribunal com base na simples presunção do registo apenas poderá declarar que se é proprietário de um dado prédio, já não quanto
Relator: LUÍS RAMOS
responsabilidade derivada do artigo 152º, nº. 1. do Código da Estrada constitui uma presunção juris tantum e, portanto, ilidível mediante prova em contrário. 2. Considera-se ilidida a presunção quando
Relator: VITAL LOPES
registo automóvel. 2. O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção ... 73º da LGT. 4. Todavia, não basta à parte que pretenda ilidir a presunção legal opor a mera contraprova – a qual se destina a lançar dúvida sobre os factos
Relator: AZEVEDO MENDES
cessação do contrato por abandono do posto de trabalho. IV – O legislador estabeleceu uma presunção legal no sentido de que a ausência do trabalhador ao serviço faz presumir o abandono ... tenha recebido comunicação do motivo da ausência (nº 2 do artº 403º). V – Esta presunção é uma presunção júris tantum, dado que pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova
Relator: MOISÉS SILVA
incapacidade se ocorrer algum agravamento dentro dos últimos 10 anos, o qual ilide a presunção de cura pressuposta pelo legislador. ii) o cálculo da pensão por acidentes de trabalho ocorridos
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Assentando a prescrição de curto prazo na presunção do cumprimento, não poderá a mesma aproveitar a quem tenha em juízo uma actuação oposta ao cumprimento. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MOISÉS SILVA
não conduz só por si à presunção da existência de um contrato de trabalho. Torna-se necessário atender à natureza da atividade prestada e às demais circunstâncias do caso ... não constitui presunção da existência de um contrato de trabalho a verificação das características das alíneas a) e b) do art.º 12.º n.º 1 do CT, quando
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
norma do art.º 80.º do CIVA contém uma presunção legal iuris tantum, de que os bens cujos valores constem dos inventários da contribuinte e não sejam encontrados ... têm de presumir como transmitidos ou vendidos; 2. Tal presunção legal apenas cede perante a prova do contrário, ou seja de que não ocorreu tal transmissão, como seja pela destruição
Relator: ANABELA RUSSO
causal entre aquela situação objectiva de confiança e a actividade da Administração. III – A presunção legal de veracidade consagrada no artigo 75.º da lei Geral Tributária traduz uma inversão
Relator: ELISABETE VALENTE
existência de um contrato de mediação em regime de exclusividade autoriza a presunção (de facto) de que a actividade da empresa mediadora contribuiu para a aproximação entre o comitente
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
facto, dá-se como provado um outro - e que admite a prova do contrário (presunção juris tantum), a sua relevância jurídico-factual desmerecerá se contra elas se vier a produzir
Relator: LUIS CRAVO
parte do imóvel (na circunstância, à fração dos RR.), na medida em que a presunção legal do condomínio horizontal, ex vi do citado art. 1421º do C.Civil, se funda
Relator: CARLOS MOREIRA
requisito geral de ilisão da presunção de comunicabilidade, previsto na al.e) do nº2 do artº 1421º do CC, qual seja a afetação ao uso exclusivo de um condómino, não