18 resultados nos descritores e sumários · 94 no texto integral
Relator: ANABELA RUSSO
direito, na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe a verificação cumulativa de vários pressupostos, que, numa aplicação directamente dirigida ao ordenamento em que nos movemos, são os seguintes ... facto tributário invocado como fundamento de tributação impugnada, por não estarem preenchidos os pressupostos de tributação previstos no artigo 2.º, n.º 2, al. d) do CIMT
Relator: MOISÉS SILVA
algum agravamento dentro dos últimos 10 anos, o qual ilide a presunção de cura pressuposta pelo legislador. ii) o cálculo da pensão por acidentes de trabalho ocorridos na vigência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II-Compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte
Relator: REGINA ROSA
situação de insolvência, pressuposto da declaração de insolvência, consiste, em geral, na impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas, indiciada por certos factos – o que corresponde
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
simples apreciação negativa, visando a demonstração da inexistência ou a não verificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo AI na carta resolutiva, cabendo, por isso, à massa insolvente ... ónus da prova da verificação dos pressupostos da resolução operada pelo AI e não ao impugnante a prova de que tais pressupostos não se verificam, em consonância com plasmado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, quando se mostrem verificados os seus pressupostos, é de aplicação automática, não se encontrando, por isso, na dependência de uma apreciação judicial
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. São pressupostos do procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse a existência de posse, o esbulho e a violência. 2. A posse é definida como “o poder
Relator: PAULA DO PAÇO
parte final do n.º 2). V - A alegação e prova da verificação dos pressupostos do direito reconhecido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º, compete
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
facto; tornando-se necessário que se demonstrasse que a deslocação patrimonial se verificou no pressuposto, entretanto desaparecido, da continuação e subsistência da união de facto, só assim se podendo considerar
Relator: JORGE SANTOS
sobre prédios rústicos, enquanto ao autor/preferente incumbe o ónus de prova da verificação dos pressupostos referidos no art. 1380º do CC, assim como do depósito do preço devido, ao vendedor
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
direito nacional lei equipara a negligência ao dolo no âmbito da responsabilidade contratual, enquanto pressuposto desta. 6 – A culpa em sentido lato abrange tanto o dolo como a negligência, pelo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
corpus. II- A aquisição de um direito, por usucapião, depende da verificação dos seguintes pressupostos: a existência de posse; que essa posse contenha determinadas características (a posse, suscetível de conduzir
Relator: MOISÉS SILVA
sido atribuída pelo tribunal uma incapacidade permanente, o qual ilide a presunção de cura pressuposta pelo legislador. (sumário do relator
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Administrador da Insolvência – ou por qualquer interessado – após o decurso desse prazo. III) - São pressupostos da insolvência culposa nos termos do nº. 1 do artº. 186º do CIRE, a actuação
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
Não pode considerar-se ilidida a presunção de insolvência decorrente da verificação dos pressupostos de facto previstos no art. 20º, nº 1, g), ii) do CIRE quando a matéria
Relator: ISABEL FONSECA
acção de demarcação tem como pressuposto o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio cuja demarcação se pretende; No entanto, a finalidade específica da acção não é o reconhecimento
Relator: Cristina Santos
tribunal, a parte a quem interesse a aplicação da norma de que ele for pressuposto 3. Atenta a natureza objectiva do ónus de prova, a fundada dúvida sobre a existência
Relator: F. Xavier
porque constituindo a gerência de facto e não só a gerência de direito, pressuposto da responsabilidade prevista no artigo°13 do DL n°103/80 de 09-05, basta à recorrente