TCASsó sumário
1881/10.5BELRS
Relator: VITAL LOPES
bens ou prestador dos serviços não dispunha de estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada. III- Não resultando do probatório que o emitente não possuía estrutura empresarial adequada ... utilizador/impugnante/Recorrido e que tal fosse, ou devesse ser, do conhecimento deste, não se mostra legítima a correcção da dedutibilidade do IVA liquidado em tais facturas