TCASsó sumário
1881/10.5BELRS
Relator: VITAL LOPES
prestador/ fornecedor não corresponde à do emitente por este alegadamente não dispor de estrutura empresarial para os serviços facturados, impõe-se –lhe, à luz do disposto nos artigos 19/4 ... transmitente dos bens ou prestador dos serviços não dispunha de estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada. III- Não resultando do probatório que o emitente não possuía estrutura empresarial