3181/07.9TJLSB.C1

Relator: ARTUR DIAS

I – De acordo com o artº 4º do D. L. nº 446/85

• CRÉDITO AO CONSUMO
• CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
• OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
• VENCIMENTO
• PRESTAÇÕES DEVIDAS
• JUROS DE MORA