Parecer n.º 6/2023

Relator: João Conde Correia dos Santos

trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade» (artigo 536.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aplicável por força do disposto

• GREVE
• DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• PRESTAÇÃO LABORAL
• CONTRATO DE TRABALHO
• DIREITO À RETRIBUIÇÃO
• DEVER DE SUBORDINAÇÃO E ASSIDUIDADE