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1. TRC2025-10-14

   1322/21.2T8LRA.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • DEVEDORES SOLIDÁRIOS
   • REQUISITOS
   • MÁ FÉ
2. TRE2023-03-14

   20/23.7YREVR

   Relator: ARTUR VARGUES

   I - Alega a requerida que aos factos que sustentam o mandado, a

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • PRESTAÇÃO DE GARANTIA