TRC
1481/06
Relator: FERREIRA DE BARROS
personalidade jurídica. 3. A falta de personalidade judiciária é, em regra, insusceptível de suprimento, conduzindo à absolvição da instância
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Relator: FERREIRA DE BARROS
personalidade jurídica. 3. A falta de personalidade judiciária é, em regra, insusceptível de suprimento, conduzindo à absolvição da instância
Relator: JOANA COSTA E NORA
contendendo com a estrutura e a substância do mesmo. VII - A iniciativa oficiosa no suprimento de excepções dilatórias prevista no artigo 87.º, n.º 1, alínea
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do