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1. TRE2014-11-18citado por 1

   132/14.8YREVR

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - O procedimento regulado nos arts. 104.º a 109.º da

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • DELEGAÇÃO EM ESTADO ESTRANGEIRO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
2. TRE2025-12-16

   2245/24.9T8FAR-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – A reconvenção obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente

   • ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • FACTOS NOVOS
3. TRC2023-06-27

   2808/22,7T8VIS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais

   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • ÓNUS DA PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
4. TRG2019-01-31

   621/17.2T8FAF.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I – Se a falta dos pressupostos processuais não resultar manifesta da simples

   • INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • FALTA MANIFESTA
   • SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS
   • INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
5. TRG2004-05-19

   792/04-2

   Relator: CARVALHO MARTINS

   A actual formulação deste preceito – art.66º do CPC - corresponde à já

   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • CAUSA DE PEDIR
   • COMPETÊNCIA