TRG
565/18.0T8EPS-A.G1
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
aplicável, no que à legitimidade concerne, a regra do artigo 631º do Código de Processo Civil que confere legitimidade para recorrer à parte prejudicada com o caso julgado
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
aplicável, no que à legitimidade concerne, a regra do artigo 631º do Código de Processo Civil que confere legitimidade para recorrer à parte prejudicada com o caso julgado
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A actual formulação deste preceito – art.66º do CPC - corresponde à já
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Processo n.º 283/2012-JPCBR Conclusão:== *** == A presente ação foi intentada pelo Demandante A com fundamento em responsabilidade civil solidária contra o 1.º Demandado B, que terá contratado ... diligências prossigam até uma bem sucedida mediação ou caso tal não suceda, o processo prossiga contra o citado C”; que se “solicite às entidades policiais que identifiquem e notifiquem