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Relator: FERREIRA DE BARROS
Direcção Geral de Viação carece de personalidade judiciária, quer à face da sua Lei Orgânica, constante do DL n.º 484/99, de 10.11, quer à luz do disposto ... 20º do CPC. 2. A personalidade judiciária coincide sempre com a personalidade jurídica, e apenas é estendida às entidades referidas nos arts. 6º e 7º do CPC, que se mostram
Relator: LINA COSTA
15º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, a personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte e a capacidade judiciária na susceptibilidade de estar
Relator: JOÃO AMARO
I – A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Como decorrência dos princípios do dispositivo e do
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
1. Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – Se a falta dos pressupostos processuais não resultar manifesta da simples
Relator: CARVALHO MARTINS
A actual formulação deste preceito – art.66º do CPC - corresponde à já