TCASsó sumário
830/07.2BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA
I - No despacho saneador conhece-se das excepções dilatórias, e não dos
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Relator: JOANA COSTA E NORA
I - No despacho saneador conhece-se das excepções dilatórias, e não dos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O recurso de revisão pressupõe a verificação de determinados pressupostos processuais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A Direcção Geral de Viação carece de personalidade judiciária, quer à
Relator: CARVALHO MARTINS
A actual formulação deste preceito – art.66º do CPC - corresponde à já
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
poder ser considerado que se está a fazer um uso reprovável dos meios processuais, com as consequências que tal possa comportar (art. 456.º do CPC). Por outro lado, não ... irregularidades de identificação foram detetadas posteriormente à proposição da ação e, após audição do Demandante, considera-se que são insupríveis. O processo do julgado de paz não comporta incidentes processuais