TCASsó sumário
830/07.2BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA
interesse do autor na anulação do acto e, portanto, contender com a sua legitimidade processual, na medida em que implique que, na sequência da transmissão, o usufrutuário deixe ... CPTA opera apenas na fase posterior aos articulados, e caso os mesmos evidenciem irregularidades a suprir, antes do despacho saneador. VIII - Notificado para se pronunciar sobre o requerimento do réu