TRC
2808/22,7T8VIS.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Tanto a incapacidade judiciária activa, como a ilegitimidade ad causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado que se limitam a impugnar dois pressupostos processuais positivos que o autor considera preenchidos ... não cumpriu – o ónus de a propor; IV - No incidente probatório da impugnação de documentos, recai sobre as partes o ónus de propor, logo com o articulado