TCASsó sumário
5879/01
Relator: Carlos Maia Rodrigues
imputa a conduta omissiva, e não contra a pessoa colectiva titular do procedimento. II- Das normas citadas retira-se uma outra condição da instauração deste meio processual: - a necessidade
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Relator: Carlos Maia Rodrigues
imputa a conduta omissiva, e não contra a pessoa colectiva titular do procedimento. II- Das normas citadas retira-se uma outra condição da instauração deste meio processual: - a necessidade
Relator: JOÃO AMARO
I – A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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