9 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Como decorrência dos princípios do dispositivo e do contraditório, o Autor encontra-se obrigado, na vigência do atual CPC, a delimitar, na petição inicial, subjetiva (sujeitos ... 41/2013, de 26/6, na vigência do atual CPC não é possível ao Autor alterar ou ampliar o pedido ou a causa de pedir na réplica, articulado este que, aliás, passou
Relator: HENRIQUE ANTUNES
autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais, tanto daqueles que lhe respeitam directamente, como daqueles que se referem quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade ... nominadas impróprias, dado que se limitam a impugnar dois pressupostos processuais positivos que o autor considera preenchidos, razão pela qual o regime da prova desta excepções é aquele
Relator: JOANA COSTA E NORA
CPTA. IV - Tratando-se de acção de impugnação de acto, e assentando o autor a sua legitimidade na propriedade do prédio a que respeita o acto, a transmissão ... propriedade, ainda que com reserva do usufruto, é susceptível de afectar o interesse do autor na anulação do acto e, portanto, contender com a sua legitimidade processual, na medida
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Proferindo-se despacho em que, referindo-se a necessidade das sociedades de quem os Autores eram sócios terem também instaurado a acção, por se estar perante uma situação de litisconsórcio ... necessário activo, convidaram-se os Autores a provocar a intervenção dessas sociedades, que, subsequentemente, com alicerce no apontado litisconsórcio, foram admitidas a intervir como “associadas dos Autores”, deixou-se inequivocamente
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sendo invocada pelo réu a excepção de falta de capacidade judiciária da autora em virtude de insanidade mental, o juiz deve conhecer dessa excepção. II. Não estando habilitado no final
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
segunda tem a ver com a efetiva titularidade da relação material alegada pelo autor, interessando, portanto, ao mérito da causa. 2 - A legitimidade da parte afere-se pela sua posição ... pedido e pela causa de pedir, e na configuração que lhe é dada pelo autor, ou seja, independentemente da prova dos factos que integram a causa de pedir
Relator: CARVALHO MARTINS
tradicionalmente se costuma exprimir dizendo que a competência se determina pelo pedido do autor. E o que está certo para os elementos da acção está certo ainda para a pessoa ... deduzida em juízo; isto é, o facto ou conjunto de factos concretos articulados pelo autor, e dos quais dimanarão o efeito ou efeitos jurídicos que, através do pedido formulado, pretende
Relator: MARGARIDA SOUSA
face ao alegado na petição inicial, não estava afastada a hipótese de, nomeadamente, o autor residir alternadamente em diversos locais, sendo um deles em Portugal, em circunstâncias suscetíveis de conferir
Relator: Carlos Maia Rodrigues
para a consulta de documentos e passagem de certidões deve ser requerida contra o autor do acto ou àquele a quem se imputa a conduta omissiva, e não contra