3651/24.4T8VIS-C.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – O incidente da assistência não é o meio adequado para o

• INSOLVÊNCIA
• INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE DA ASSISTÊNCIA
• CONFISSÃO DOS FACTOS E DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
• SINDICÂNCIA NA SENTENÇA
• PRESSUPOSTOS LEGAIS DA INSOLVÊNCIA