240/16.0IDBRG.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio
Relator: EDGAR VALENTE
O art.º 56º, n.º 2 do Código Penal determina que
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo
Relator: JORGE BISPO
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
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Relator: ANA BACELAR
I. Se o requerimento de abertura de instrução tinha como único fundamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem