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1. TRG2021-07-13citado por 1

   318/13.2IDBRG.G3

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo

   • PENA ADMOESTAÇÃO
   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • NÃO APLICAÇÃO
2. TRG2023-10-26

   1892/22.8T8VCT-A.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Nas alíneas a) a i), do nº 2, do art. 186º

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
3. TRE2022-09-13

   528/18.6.TXEVR-N.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS