752/09.2BELSB-D

Relator: LINA COSTA

CPTA; 4. Nos termos do disposto no nº 1 deste artigo 161º, ao interessado que se encontre na mesma situação jurídica daquele que obteve sentença anulatória de acto administrativo

• EXTENSÃO DE EFEITOS
• PRESSUPOSTOS LEGAIS
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• CATEGORIAS DO GAT
• ESCALÕES E ÍNDICES