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1. TRG2021-07-05citado por 2

   33/19.3GAMGD.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ARGUIDO CONDENADO
   • TRANSCRIÇÃO REGISTO CRIMINAL
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • ARTº S 13º
   • Nº 1. DA LEI Nº. 37 /2015 DE 5.05
2. TRG2018-02-20citado por 4

   28/18.4YRGMR

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) A circunstância de, em consequência do princípio do juiz natural, um

   • ESCUSA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • INDEFERIMENTO
   • ARTº 43º
   • Nº 4
   • DO CPP