10/17.9GAGMR.G1

Relator: JORGE BISPO

parte deles diários e alguns várias vezes por dia, abastecendo-se junto de um fornecedor, em regra pelo menos três vezes por semana, adquirindo-lhe de cada vez quantidades entre

• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DO ART. 21º DO DL N.º 15/93
• ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO
• PENA DE PRISÃO
• PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO
• PRESSUPOSTOS LEGAIS