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1. TRG2023-01-19

   1918/22.5T8GMR-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a

   • NULIDADES DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1
   • AL. C) DO CPC
   • RECONVENÇÃO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • EFEITO PRECLUSIVO
2. TRC2022-04-05só sumário

   562/21.9T8VIS-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   O mecanismo legal de obtenção de prova previsto no art. 429.º

   • OBTENÇÃO DE PROVA
   • DOCUMENTOS EM PODER DA CONTRAPARTE
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS