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1. TRE2022-12-15citado por 3

   13/18.6GTEVR.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   para determinar a revogação da pena de substituição, ou seja, ao automatismo legal que o cometimento de novo crime tinha na revogação da suspensão de execução da execução da pena ... suspensão da execução da pena de prisão não determina de per si, a automática revogação da pena de substituição, constituindo antes o atinente juízo nuclear aquele a efetuar sobre

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REVOGAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
2. TRG2021-07-05citado por 2

   33/19.3GAMGD.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ARGUIDO CONDENADO
   • TRANSCRIÇÃO REGISTO CRIMINAL
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • ARTº S 13º
   • Nº 1. DA LEI Nº. 37 /2015 DE 5.05
3. TRG2021-07-13citado por 1

   318/13.2IDBRG.G3

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo

   • PENA ADMOESTAÇÃO
   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • NÃO APLICAÇÃO
4. TRG2023-01-19

   1918/22.5T8GMR-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a

   • NULIDADES DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1
   • AL. C) DO CPC
   • RECONVENÇÃO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • EFEITO PRECLUSIVO