TRE
3530/10.2TXLSB-V.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
substancial da forma de execução da pena de prisão, dirigida à ressocialização do condenado, computando-se esse período já de liberdade (condicional) na pena de prisão em execução. III. Sendo
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
substancial da forma de execução da pena de prisão, dirigida à ressocialização do condenado, computando-se esse período já de liberdade (condicional) na pena de prisão em execução. III. Sendo