00182/02-Porto

Relator: Paula Moura Teixeira

I. Face às regras do ónus da prova (art.º 324.º

• MÉTODOS INDIRETOS
• IRC
• PRESSUPOSTOS DOS MÉTODOS INDIRETOS
• ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
• FUNDAMENTAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO
• APROVEITAMENTO DOS ATOS