2 resultados

1. TCAN2015-09-17só sumário

   04848/04-Viseu

   Relator: Cristina Travassos Bento

   prática de verter nos factos provados todo o conteúdo do relatório da inspecção é uma prática desadequada. 2. Por isso, se o juiz entender que o relatório contém factos ... provados relevam para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente seleccioná-los (e só os factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo deste modo

   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • IRS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ERRO DE JULGAMENTO DE MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
2. TCAN2015-09-17só sumário

   04847/04-Viseu

   Relator: Ana Paula Santos

   Relativamente à matéria de facto, a nulidade abrange não só a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo ... forma sucinta, as disposições legais aplicadas, bem como a qualificação e quantificação dos factos e as operações de apuramento da matéria tributável e do imposto. IV. Da conjugação do alínea

   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • IVA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ERRO DE JULGAMENTO DE MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO