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1. TCAN2015-09-17só sumário

   04848/04-Viseu

   Relator: Cristina Travassos Bento

   verter nos factos provados todo o conteúdo do relatório da inspecção é uma prática desadequada. 2. Por isso, se o juiz entender que o relatório contém factos ... factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo deste modo o dever que a lei impõe às partes na dedução dos factos por artigos (art.º 147º/2; 552º/d

   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • IRS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ERRO DE JULGAMENTO DE MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
2. TCAN2015-09-17só sumário

   04847/04-Viseu

   Relator: Ana Paula Santos

   Relativamente à matéria de facto, a nulidade abrange não só a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo ... tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação e conterá, ainda que de forma sucinta, as disposições legais aplicadas, bem como a qualificação e quantificação dos factos

   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • IVA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ERRO DE JULGAMENTO DE MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO