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1. TCONST1990-05-22só sumário

   88-0580

   Relator: MONTEIRO DINIS

   violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação por utilidade publica haver sido aplicado ... colonia com as necessarias adaptações, pois que para alem de estar assegurada uma verdadeira controversia judicial atraves da reserva do processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PRESSUPOSTOS DO RECURSO
2. TCONST1990-07-12só sumário

   89-0035

   Relator: MESSIAS BENTO

   Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o "visto" uma decisão que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui, seja judicial ... artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - O recurso não perde utilidade pelo facto de a despesa a que o "visto" foi concedido ter sido, entretanto, feita

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO