TCASsó sumário
06235/10
Relator: BENJAMIM BARBOSA
prevista nos artigos 109.º a 111.º do CPTA, depende dos seguintes pressupostos: - Necessidade de tutela de mérito urgente em situações de ofensa ou ameaça de ofensa a direitos
4 resultados
Relator: BENJAMIM BARBOSA
prevista nos artigos 109.º a 111.º do CPTA, depende dos seguintes pressupostos: - Necessidade de tutela de mérito urgente em situações de ofensa ou ameaça de ofensa a direitos
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A realização da segunda perícia, a requerimento das partes, não se
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais