TCASsó sumário
06235/10
Relator: BENJAMIM BARBOSA
insuficiência) dessa tutela poder ser obtida em tempo útil por um dos outros meios processuais, conjugados com um procedimento cautelar, incluindo o decretamento provisório de providência cautelar, nos termos ... CPTA. - Impossibilidade ou impraticabilidade de utilização prévia atempada de outros meios processuais, que forneçam tutela adequada para os direitos a proteger. II. Não é assim admissível recorrer a esse meio