6 resultados
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código de Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade). O recorrente pugna pela resposta afirmativa a tal questão, no que merece o aplauso do Ministério Público. Para tanto ancora ... evolução positiva da sua personalidade. Afirmou-se, para tanto, na referida decisão: «É certo que o recluso vem apresentando um comportamento prisional isento de reparos e até já flexibilizou
Relator: JOÃO CARROLA
I. A liberdade condicional aos 2/3 do cumprimento da pena depende tão
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
- Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
a gravidade dos factos, o tempo de prisão já cumprido e a
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – A a lei impõe, ao ponderar a possibilidade de concessão da
Relator: JOÃO AMARO
I - Para efeitos do disposto no artigo 61º, nº 3, do Código