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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pelo artigo 1.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro). Em resposta a tal notificação, veio o recluso alegar factos que, no seu entender, justificavam a concessão ... seguidamente o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, que não foi objecto de resposta, em que aderindo à motivação apresentada pelo Digno Magistrado do Ministério Público
Relator: JOÃO CARROLA
I. A liberdade condicional aos 2/3 do cumprimento da pena depende tão
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
- Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
a gravidade dos factos, o tempo de prisão já cumprido e a
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – A a lei impõe, ao ponderar a possibilidade de concessão da
Relator: JOÃO AMARO
I - Para efeitos do disposto no artigo 61º, nº 3, do Código