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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
provimento ao mesmo, concedendo-se o regime de liberdade condicional ao recluso. Admitido o recurso, a subir imediatamente, em separado e com efeito não suspensivo, foi proferido despacho a manter ... autos desde 30/8/2006 a 1/3/2009), tendo sido liquidada a sua execução da seguinte forma: meio em 5/4/2010; 2/3 em 5/3/2011; e termo da pena em 5/1/2013; 3. Para além
Relator: JOÃO CARROLA
I. A liberdade condicional aos 2/3 do cumprimento da pena depende tão
Relator: ANA BACELAR
A liberdade condicional pressupõe um juízo de prognose favorável sobre o comportamento
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
- Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões
Relator: JOÃO AMARO
I - Para efeitos do disposto no artigo 61º, nº 3, do Código
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I – A decisão de revogação da liberdade condicional deve assentar na situação