937/10.9TXEVR-C.E1

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

rejeição relativamente ao retorno do recluso à comunidade local; 12. Pretende inscrever-se no IEFP da sua zona de residência, mas reconhece as dificuldades em arranjar trabalho atenta

• PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL