6847/10.2TXLSB-O.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

sempre, de forma suficiente, as razões, de facto e de direito, em que se funda, variando a sua extensão em razão da complexidade e circunstancialismo de cada caso

• LIBERDADE CONDICIONAL
• PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
• FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO