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1. TRE2010-12-09

   937/10.9TXEVR-C.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   1. A concessão facultativa da liberdade condicional depende da verificação de pressupostos

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRC2005-05-18

   1384/05

   Relator: BELMIRO DE ANDRADE

   I – A decisão de revogação da liberdade condicional deve assentar na situação

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA O APURAMENTO DOS FACTOS