TRE
937/10.9TXEVR-C.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
comprovativo dessa diligência e manutenção de procura activa de inserção laboral; f) Marcação de consulta junto do seu médico assistente, no sentido da avaliação da prática de risco, na vertente ... família ou outros julgados importantes no processo de acompanhamento em causa. Não são devidas custas (artigo 513.º, a contrario, do Código de Processo Penal). V. Decisão Face ao exposto