2 resultados

1. TRC2015-12-16

   6847/10.2TXLSB-O.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
2. TRE2015-02-03

   1058/10.0TXEVR-I.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Para efeitos do disposto no artigo 61º, nº 3, do Código

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • PREVENÇÃO ESPECIAL