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482/12.8TBACN.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO
seus rendimentos que constitui objecto da cessão, não determina, automaticamente, a recusa da exoneração do passivo restante. (Sumário do Relator
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Relator: VÍTOR SEQUINHO
seus rendimentos que constitui objecto da cessão, não determina, automaticamente, a recusa da exoneração do passivo restante. (Sumário do Relator
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
exoneração do passivo restante é recusada se, sem motivo razoável, o devedor incumprir as obrigações a que estava adstrito, como decorre do disposto na 2.ª parte ... devedor não foi notificado, para se pronunciar acerca da recusa antecipada da exoneração do passivo restante e exercer o direito ao contraditório por não cumprir a obrigação de informar
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas ... dever de apresentação à insolvência (art. 18º/2 do CIRE), o pedido de exoneração do passivo restante só pode ser objecto de indeferimento liminar com fundamento no art. 238º/1/d do CIRE
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas. 2 – A exoneração ... intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. (Sumário do Relator
Relator: HELENA MELO
exigida tendo em conta que pretende ser merecedor da oportunidade que a exoneração do passivo restante permite. 3. . Ao omitirem no requerimento de apresentação à insolvência a doação ... não as quis prestar. 5. .Pelo que os requerentes da insolvência e da exoneração do passivo restante ao não revelarem espontaneamente o negócio de doação, violaram com culpa grave
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor. Implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo ... dois interesses conflituantes: de um lado, o interesse dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração e, de outro, os dos insolventes/requerentes. A sua harmonização prática impõe uma redução do nível
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Não é de conceder a exoneração do passivo restante ao insolvente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 243.º do CIRE, quando (i) o insolvente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos previstos no art.º 238.º do CIRE, pressupõe que esteja efectivamente demostrada uma das situações que ali são ... insolvência, com dolo ou culpa grave, determina o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo nos termos da alínea
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
fundamento de recusa da exoneração do passivo restante, previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 243º do CIRE, aplicável
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
dividas, como sucede, de algum modo, no CIRE, em função do instituto da exoneração do passivo restante, tanto mais que não está excluído que o Requerente, apesar de falido, não