10 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de mútuo com fiança celebrado pelos AA, e o reconhecimento da sua validade incluem-se nos limites objetivos do caso julgado, sendo irrelevante que na decisão proferida, ou seja ... decisória, se não tenha dito expressamente que aquele contrato é válido, quando, afinal, essa validade está lá bem impressa, de forma implícita, no conjunto de pressupostos fundadores da decisão
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
locador, impondo-se apenas extrair as consequências jurídicas desses factos, ao nível, designadamente, da validade e eficácia da declaração resolutiva. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: SANDRA MELO
satisfação do crédito do credor. Embora o ato de alienação mantenha a sua plena validade, dado não estar afetado por qualquer vício intrínseco, alteram-se os efeitos do ato apenas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
expectativas comunitárias relativamente à tutela dos bens jurídicos e a confiança comunitária na validade das normas jurídicas violadas, só ficará assegurado com a efetiva execução da pena de prisão aplicada
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas. II. Resultando dos autos que o arguido foi sendo sucessivamente condenado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Seja atribuída uma compensação ao agente. II. Tais requisitos funcionam como pressupostos de validade de uma obrigação de prestação de facto negativo que, como é seu apanágio, cerceiam a liberdade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
réu, o ónus da prova da aquisição do direito de propriedade e da validade desse direito, nos termos do disposto no artigo 343.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
liberdade condicional obrigatória, de exigências de tutela do ordenamento jurídico, consubstanciadas na reafirmação da validade e vigência da norma penal violada com a prática do(s) crime
Relator: RAMALHO PINTO
ilícito operado no âmbito de um contrato a termo, não sendo impugnada a respectiva validade, a cominação prevista no nº 3 do artº 98º-J do CPT terá como consequências
Relator: HELDER ROQUE
não chegando a integrar o conteúdo do negócio jurídico, não obstante a manutenção da validade e eficácia do contrato, quanto ao demais, salvo quando se mostre que este não teria