TRG
258/10.7TCGMR-A.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
especialmente complexos com taxa agravada ou excepcional), os procedimentos de normal complexidade (aplicando-lhes a taxa em função dela e do valor, já reflectida e fixada como regra nas tabelas
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Relator: JOSÉ AMARAL
especialmente complexos com taxa agravada ou excepcional), os procedimentos de normal complexidade (aplicando-lhes a taxa em função dela e do valor, já reflectida e fixada como regra nas tabelas
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
não corresponde a um ónus de impulso processual, e muito menos um que seja “especialmente imposto pela lei às partes”, como se ressalva no artº ... ausência de notícia sobre a concretização do acordo, cumpre ao juiz, e como é regra estabelecida no artº. 6º, n.º 1 do NCPC, “dirigir ativamente o processo e providenciar
Relator: VASQUES OSÓRIO
condenado infringe grosseiramente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social quando, culposamente, os não observa. II – Basta, para a revogação da suspensão ... pena de prisão, que da conduta provada resulte um modo de agir do condenado especialmente reprovável e portanto, uma conduta onde a falta de cuidado, a imprevidência assume uma intensidade
Relator: TERESA COIMBRA
pressuposto material, verificando-se este quando o exercício da condução se revelasse especialmente censurável, atendendo às circunstâncias do facto e da personalidade do agente. 2. A lei 77/2001 ... fazendo desaparecer da alínea a) do nº 1 o conceito de grave violação das regras de trânsito rodoviário, para o substituir pela referência à prática de concretos crimes, afastou
Relator: HELENA BOLIEIRO
quanto aos seus pressupostos e finalidades: em primeiro lugar, e de acordo com a regra, que podemos considerar geral, enunciada nos nºs 1 e 2 do artigo 104º, a delegação ... sempre do consentimento deste; em segundo lugar, e diferentemente da situação descrita, no caso especial previsto no nº 3 do mesmo artigo, o procedimento em referência prossegue finalidades de realização
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que sendo especial, é o aplicável nesta dimensão. X - Olhando para o texto da Convenção, designadamente o inciso ... sendo um Estado de Direito, rege-se por quadro normativo eivado de princípios e regras que não permitem concluir que os cidadãos estarão à mercê de situações sem controlo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
científico, mas essencialmente jurídico. V - Perito, em sentido estrito ou próprio, é apenas o especialista numa determinada disciplina ou área técnica, artística ou científica, nomeado pela autoridade judiciária competente ... 91º não só impõe que nos casos nele previstos o internamento tenha, em regra, a duração mínima de 3 anos, como condiciona igualmente a suspensão do internamento em atenção
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1) O processo especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais previsto nos artºs 34º e seguintes, da Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, não ... artº 3º, nº 1, da LPCJP). 3) O desentendimento entre os progenitores sobre as regras do exercício das respectivas responsabilidades parentais, designadamente quanto à alteração das anteriormente estabelecidas, homologadas