18 resultados nos descritores e sumários · 88 no texto integral
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
sanções, previstas no contrato ou na lei; IV - Mostra-se violado o princípio da proporcionalidade se a atuação da entidade requerida não ponderou a opção por outra atuação, sancionatória
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A restituição provisória da posse constitui um meio expedito e eficaz
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
prevenir ou eliminar o perigo identificado (requisito da adequação) e a medida deve ser proporcional à gravidade da doença mental, ao grau do perigo e à relevância do bem jurídico ... pretende proteger (requisito da proporcionalidade). O tratamento em ambulatório é a regra. O internamento hospitalar só deve ser equacionado se for a única forma de garantir o tratamento (menor restrição
Relator: ROSÁLIA CUNHA
importa que os aspetos de natureza formal sejam analisados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a filosofia subjacente ao atual direito processual civil ... transcrito as passagens desses depoimentos que entende serem relevantes, à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da prevalência da dimensão material ou substancial sobre a dimensão meramente formal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
busca domiciliária requerida cumpre os seguintes corolários ou subprincípios do princípio da proporcionalidade em sentido amplo: - a) – Ser idónea ou adequada à finalidade legal daquele meio de obtenção de prova ... para o interesse público na investigação e perseguição dos crimes - c) Ser a busca proporcional em sentido restrito, o que depende de a violação do domicílio inerente à busca domiciliária
Relator: BRÁULIO MARTINS
elementos disponíveis nos autos ao tempo da decisão recorrida, se encontra plenamente assegurada a proporcionalidade da media aplicada pelo tribunal. Na fase inicial do processo penal não estão primacialmente
Relator: ELISABETE VALENTE
flutuações do valor da moeda e às demais circunstâncias do caso e deve ser proporcional à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
admite a sua sujeição a limites e restrições, justificadas à luz do princípio da proporcionalidade e com respeito do seu núcleo essencial (artigo 18.º da CRP), entre as quais
Relator: JORGE ANTUNES
sanção ser alcançada em meio aberto. Desta forma dá-se concretização ao princípio da proporcionalidade, com ganhos evidentes para o processo de reintegração do agente em sociedade." Tendo o condenado
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
irrisório; a análise deste pressuposto há-de ser efectuada à luz do princípio da proporcionalidade o qual prescreve uma exigência de racionalidade, ou seja, uma análise em termos qualitativos
Relator: MARIA PERQUILHAS
possa lançar mão, e, por isso, a realização das buscas requeridas é adequada e proporcional à limitação de direitos que necessariamente implica
Relator: SILVA RATO
critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça
Relator: JOSÉ AMARAL
premiáveis com a dispensa imposta e até legitimamente fundada em princípios de razoabilidade, proporcionalidade, igualdade, em suma, de justiça. 4) Não sendo dispensado o pagamento, a própria parte não responsável
Relator: Vital Lopes
custos ou inexistência de proveitos é instrumental à salvaguarda dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, capacidade contributiva e tributação pelo lucro real. 5. É inútil conhecer do alegado vício
Relator: VASQUES OSÓRIO
Estado assegure o direito à administração da justiça, com respeito pelo princípio da proporcionalidade. III - Indício não é sinónimo de mera suspeita, tem que ser algo mais que esta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
precisamente, com base nas declarações e contabilidade/documentação de suporte. 10. O princípio da proporcionalidade impede que todo e qualquer incumprimento dos deveres de cooperação possa, automaticamente, conduzir à destruição
Relator: DR. PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
domiciliárias supõe um juízo de ponderação, segundo critérios de concordância prática, de necessidade e proporcionalidade
Relator: TOMÉ BRANCO
perturbação da tranquilidade pública, apenas a medida de prisão preventiva se mostra adequada e proporcional, sendo legalmente permitida a sua aplicação – artºs 202°, n° 1, alínea