1945/11.8BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

Efetivando-se a responsabilidade subsidiária por reversão do processo de execução fiscal, conforme, expressamente, consigna o artigo 23.º, nº 1 da LGT, e sendo o despacho de reversão ... alíneas a) e b) do seu nº 1, cujo âmbito de aplicação é distinto, e não constando desse despacho a indicação do período de exercício do cargo pelo revertido, padece

• REVERSÃO
• PRESSUPOSTOS
• FUNDAMENTAÇÃO