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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal: - a existência de uma “vítima” no sentido da al. c) do nº 4 do at. 187º do Código de Processo Penal; - a existência de um perigo ... processo nem a definição de um suspeito dos supostos crimes. Nem sequer se supõe existente um crime concreto já consumado, sim a simples mas séria possibilidade da sua existência
Relator: VASQUES OSÓRIO
outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova no processo. II - A busca só deve ser autorizada quando se revele estritamente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime. II - A ressocialização do agente, que se almeja alcançar com a aplicação de qualquer pena ... relação ao seu empenho no processo de reintegração na sociedade. III - In casu, sendo o arguido condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo
Relator: TOMÉ BRANCO
pressupostos das alíneas a) a f), compete ao MºPº determinar a suspensão provisoriamente o processo, sendo o JIC chamado a intervir apenas para dar a sua concordância à proposta ... não se verificam, uma vez que, estando o arguido acusado da prática de um crime de condução em estado de embriaguez, pelo facto de apresentar
Relator: LUÍS TEIXEIRA
crimes, como para efeitos da contagem do prazo prescricional e da determinação da competência territorial, há que distinguir os crimes instantâneos, dos crimes permanentes, continuados, ou habituais. III - Nos crimes ... momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de crimes que impõe a realização de cúmulo jurídico, logo a aplicação de uma pena única
Relator: BRÁULIO MARTINS
processual de restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa com a prática do crime, em face dos elementos de que dispõe o julgador. A empedernida adição do arguido ... elevada (vários crimes, vários ofendidos, com subtração de extenso acervo patrimonial e com muito significativo valor), bem como à existência de antecedente criminal pela prática de crime idêntico, é expectável
Relator: FÁTIMA FURTADO
presidem à apreciação do pedido de arresto formulado no processo penal e à sua oposição sejam as regras do processo civil, isso não significa estas se apliquem a todos ... são regulados pelo processo penal. É o caso das regras aplicáveis ao recurso e à invocação nessa sede de nulidades, que são as consagradas no processo penal, que nesse âmbito
Relator: CORREIA PINTO
meses, se for fundadamente de esperar que em liberdade conduzirá a sua vida sem crimes e de modo socialmente responsável, e se a libertação se revelar compatível com a defesa ... objectivo importa considerar as circunstâncias do caso (onde se inclui a valoração do crime cometido, a sua natureza e as realidades normativas que serviram para a determinação concreta da pena
Relator: Eugénio Sequeira
1. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não opera, automaticamente, a imediata revogação da pena de substituição, devendo ser realizado, previamente, o juízo ... arguido ter sofrido duas condenações no período de suspensão da pena imposta no processo em apreciação, tais condenações – uma delas por infracção idêntica à dos autos – não impuseram pena
Relator: Eugénio Sequeira
1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão recorrida, um para
Relator: HENRIQUE PAVÃO
Constituição da República Portuguesa. II - As circunstâncias de o agente do crime de tráfico ter sido detido pela polícia, a droga e outros bens relacionados com a atividade criminosa apreendidos ... continuação do julgamento pelos novos factos (artigo 359º, nº 3 do Código de Processo Penal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
qualquer outra pena que seja aplicada em termos similares. II - O código de processo criminal, nomeadamente nas disposições relativas à execução das penas acessórias, não prevê que o arguido condenado ... arguido, que é necessariamente assistido por defensor, pode requerer no processo informação sobre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que tal seja particularmente difícil ou represente
Relator: PAULO REGISTO
1. Ainda que não tenha consagração expressa no CPP, o princípio in
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância