43 resultados nos descritores e sumários · 285 no texto integral
Relator: VÍTOR SEQUINHO
termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, tem carácter excepcional, só devendo ter lugar se, logo nessa fase, o processo contiver todos ... circunstâncias previstas no artigo 595.º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil, o tribunal ad quem deveria demonstrar a irrelevância do mesmo facto e confirmar o saneador
Relator: JOSÉ FLORES
Recorrida o impugne, v.g., nos termos do art. 636º, nº 1, do Código de Processo Civil, o Tribunal de apelação deverá considerar tal matéria definitivamente decidida (cf. art. 635º ... Código de Processo Civil) e julgar em conformidade com o preenchimento dessa causa de pedir. Sendo a presunção, estabelecida nessa norma, ilidível, a devedora não cumpre o ónus
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
torne a decisão ininteligível – art. 615º n.º 1 al. c) do Código do Processo Civil; II – Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica ... verifica-se - LEBRE DE FREITAS, A Ação declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4ª ed., pp. 381/2. III – Apenas ocorre tal nulidade quando os fundamentos
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
qualidade jurídica (no n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil), que o pedido formulado nos mesmos recursos coincida com a revogação da mesma decisão recorrida ... identidade prevista no n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil não é a processual, mas a que resulta do interesse jurídico substancial que é atuado
Relator: CHANDRA GRACIAS
repetidamente, um uso manifestamente reprovável das acções judiciais (art. 542.º do Código de Processo Civil). II – Para a graduação do montante da multa, ponderam-se a moldura abstractamente cabível ... processual. III – Em termos de indemnização (art. 543.º do Código de Processo Civil), é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: a demonstração de um ilícito perpetrado pelo lesante
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
excepcionalidade da autotutela de direitos consagrado no artigo 1.º do Código de Processo Civil, o legislador coloca ao alcance dos titulares de uma situação possessória que pretendem obter ... Civil de 1939 este procedimento veio a integrar, com autonomia, o capítulo dos processos preventivos e preparatórios que a reforma de 1961 veio denominar de procedimentos cautelares. Entretanto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
matéria tributária, ao arresto aplicam-se as disposições correspondentes do Código de Processo Civil, mas só na parte em que não for especialmente regulado no Código de Procedimento
Relator: SILVA RATO
pagamento. iii) na avaliação da complexidade de um processo, devemos considerar, pelo menos, duas vertentes, uma que respeita ao processado na constância da ação, e, uma outra, que se atém ... decisões vertidas no processo. iv) quanto à primeira vertente, importa, por um lado, ter presente o ritual processual estabelecido no Código de Processo Civil, que, basicamente, se atém aos articulados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige
Relator: FÁTIMA FURTADO
presidem à apreciação do pedido de arresto formulado no processo penal e à sua oposição sejam as regras do processo civil, isso não significa estas se apliquem a todos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
analisar o comportamento processual das partes no âmbito do processo, isto é, se a parte (ou partes) demonstraram no processo as dificuldades em impulsionar os autos, as diligências necessárias para ... sucessores - António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, 2020, 2ª edição, Almedina, pág. 348. III – Sendo inequívoca a diversidade
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência ... facto, por não resultar de tal atividade jurisdicional qualquer efeito útil para o processo; III- O critério que deve presidir à definição do regime das responsabilidades parentais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
consubstancia um sistema de normas de conduta susceptíveis de serem feitas respeitar. Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de actos jurídicos que é ordenado em função de determinados ... preenchimento dos requisitos gerais estatuídos no art.º 629º, 1, do Código do Processo Civil (será o diploma a citar sem menção de origem) – do cumprimento por parte do recorrente
Relator: HUGO MEIRELES
termos dos artigos 429.º e 432.º do Código de Processo Civil, a notificação de terceiros para apresentação de documentos exige que estes se encontrem na posse de terceiro
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Processo Civil permite expressamente que se renove a instância extinta no seu art. 850.º, inserido no âmbito do tratamento da matéria ligada à extinção e à anulação
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
procedimento cautelar, nos termos do art. 374.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (e do art. 621.º do Código Civil) exige a verificação dos pressupostos
Relator: HUGO MEIRELES
cautelar de restituição provisória de posse prevista no art.º 377º do Código de Processo Civil é necessário que aquele que tem a posse de facto a tenha conseguido
Relator: LUÍS CRAVO
mesmo uma interpretação normativa e aplicação prática em colisão com outros importantes princípios, do processo civil e até constitucionais, mormente o dispositivo, a igualdade das partes, a independência do tribunal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
discussão em 1ª instância, tendo em consideração o principio da economia processual, que o processo civil não é um fim em si mesmo - deve estar ao serviço da realização
Relator: CHANDRA GRACIAS
efeito, como indica o art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II – A cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento (definitivo) do contrato ou para