9 resultados nos descritores e sumários · 181 no texto integral
Relator: JORGE ANTUNES
segurança, podendo, no entanto, a finalidade preventivo-especial da sanção ser alcançada em meio aberto. Desta forma dá-se concretização ao princípio da proporcionalidade, com ganhos evidentes para o processo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
verificação de certos pressupostos formais - que logo por isso a tornaria incompatível com o princípio da culpa -, como uma conceção que considere impossível a recondução da reincidência a uma culpa ... agravada e que, em consequência, a encarasse tão só ou predominantemente no domínio da especial perigosidade
Relator: JORGE ANTUNES
justifica se verificada uma íntima conexão entre os crimes reiterados, conexão que poderá, em princípio, afirmar-se relativamente a factos de natureza análoga, segundo os bens jurídicos violados, os motivos ... culpa ou das exigências da prevenção constitui o autêntico pressuposto material da atenuação especial da pena. A diminuição da culpa ou das exigências de prevenção só poderá, por seu lado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
admite a sua sujeição a limites e restrições, justificadas à luz do princípio da proporcionalidade e com respeito do seu núcleo essencial (artigo 18.º da CRP), entre as quais ... Estado do cumprimento das obrigações legais, fiscalização eesa que a Constituição assume como “em especial por parte das empresas que prossigam actividades de interesse económico geral
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que sendo especial, é o aplicável nesta dimensão. X - Olhando para o texto da Convenção, designadamente o inciso ... Brasil, sendo um Estado de Direito, rege-se por quadro normativo eivado de princípios e regras que não permitem concluir que os cidadãos estarão à mercê de situações sem controlo
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
ordenamento jurídico - tributário português vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, pelo que, o recurso aos métodos indirectos assume carácter subsidiário e excepcional. II – Compete à Administração ... externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, desta forma cumprindo o especial dever de fundamentação que sobre si o legislador fez recair. III – A conclusão
Relator: JOSÉ AMARAL
judiciais, a lei distingue e trata diferenciadamente os procedimentos com maior complexidade (tributando os especialmente complexos com taxa agravada ou excepcional), os procedimentos de normal complexidade (aplicando-lhes a taxa ... torne merecedoras e premiáveis com a dispensa imposta e até legitimamente fundada em princípios de razoabilidade, proporcionalidade, igualdade, em suma, de justiça. 4) Não sendo dispensado o pagamento, a própria
Relator: BRÁULIO MARTINS
Não obstante a plena vigência do princípio da presunção de inocência, a forte indicação factual e a dimensão e gravidade dos factos em causa, naturalmente em conjugação com os perigos ... fase inicial do processo penal não estão primacialmente em causa as finalidades de prevenção especial e ressocialização, que são fundamentalmente finalidades das penas, mas sim exigências cautelares. Na fase aguda
Relator: Pedro Vergueiro
I) O erro na forma de processo afere-se pela adequação do